TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O SERVIÇO EMBARCA.AÍ

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o seu acesso e as condições de utilização, pelos visitantes e usuários (“Usuário”), do aplicativo EMBARCA.AÍ e plataforma de acesso disponibilizados pela Arca Soluções Tecnológicas S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33.363.782/0001-36, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, nº 1255, parte, bairro Rebouças, em Curitiba, Paraná, CEP 80.215-100 (“SOLTEC”).
Ao se cadastrar e utilizar os serviços providos pela SOLTEC, o Usuário concorda com estes Termos, declarando, para todos os fins e efeitos de direito, que leu, entendeu e aceitou as suas disposições. Caso os Termos não sejam aceitos pelo Usuário, a qualquer tempo, poderá haver a alteração do perfil do Usuário, ou, então, o aplicativo deverá ser desinstalado e a utilização do EMBARCA.AÍ prontamente interrompida.
A SOLTEC é uma empresa de tecnologia especializada na intermediação e agenciamento de serviços e negócios, por meio de aplicativos para dispositivos móveis e sites na internet, destinados a conectar passageiros que desejam viajar com as empresas de transporte rodoviário de passageiros, autorizadas a funcionar pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e que oferecem seus serviços por meio do EMBARCA.AÍ (“EMPRESAS PARCEIRAS”), segundo a legislação aplicável a esse tipo de serviço.
Os serviços intermediados pela SOLTEC são destinados a Usuários civilmente capazes, sendo que a veracidade e correção dos dados pessoais informados pelo Usuário são de sua inteira responsabilidade, especialmente para a emissão adequada dos Bilhetes de Passagem e utilização do serviço de transporte ofertado pela EMPRESA PARCEIRA. O Usuário está ciente de que, nos termos da Resolução ANTT nº 4.308/2014, o controle de passageiros é realizado, pela EMPRESA PARCEIRA, no embarque por meio da verificação das informações contidas nos documentos de identificação do passageiro em confronto com o Bilhete de Passagem (para mais informações, vide abaixo/clique em IDENTIFICAÇÃO PESSOAL).
O Usuário poderá selecionar e comprar passagens de transporte intermunicipal e/ou interestadual rodoviário, em território nacional, junto às EMPRESAS PARCEIRAS, por meio do EMBARCA.AÍ, para si ou para terceiros (“Passageiro”), sob sua responsabilidade.
Por meio da plataforma desenvolvida pela SOLTEC, o Usuário deve especificar a cidade de partida do Passageiro (origem da viagem), o destino e a data em que pretende viajar, momento em que lhes são apresentadas as EMPRESAS PARCEIRAS que prestam o serviço de transporte naquela rota, horários, poltronas disponíveis e valores ofertados pelas EMPRESAS PARCEIRAS, podendo as passagens serem adquiridas através por um dos meios de pagamento disponíveis no EMBARCA.AÍ.
O Usuário deve ter absoluta ciência de que a SOLTEC e a plataforma EMBARCA.AÍ são meros intermediadores das viagens – que são oferecidas e prestadas exclusivamente pelas EMPRESAS PARCEIRAS – sobre as quais não possuem qualquer controle ou responsabilidade pelas linhas disponibilizadas, realização do transporte, cancelamento da viagem, cumprimento de horários e outras condições ou políticas por elas estabelecidas com relação à prestação de serviços de transporte.
As quantidades e disponibilidades das passagens, assim como as variações e características dos serviços de transporte rodoviários para aquisição pelo Usuário no EMBARCA.AÍ estão condicionadas às ofertas realizadas pelas EMPRESAS PARCEIRAS.
O tempo de duração da viagem informado no EMBARCA.AÍ corresponde a informações prestadas pelas EMPRESAS PARCEIRAS e são prazos estimados. A duração de cada viagem pode variar, sem aviso prévio, em função de razões diversas, tais como, condições da via e meteorológicas, intensidade do tráfego, acidentes havidos no percurso, manifestações e protestos populares, alterações de trânsito determinados por autoridades públicas etc.
A conclusão da compra de um Bilhete de Passagem pelo Usuário junto a uma das EMPRESAS PARCEIRAS estabelecerá uma relação contratual de transporte entre esses agentes, por meio do EMBARCA.AÍ.
Todo e qualquer dano causado pelas EMPRESAS PARCEIRAS serão por elas exclusivamente suportados, inclusive, mas não se limitando a danos ou extravios de bagagem, acidentes, descumprimento da rota estipulada, dentre outros problemas ocorridos dentro de terminais, estações rodoviárias ou dos veículos de transporte.

CADASTRO DO USUÁRIO NO EMBARCA.AÍ

A pesquisa de serviços de transporte disponíveis no EMBARCA.AÍ podem ser efetuadas, livremente, por qualquer interessado, independentemente de cadastro prévio. A compra de um Bilhete de Passagem pelo Usuário e o pleno acesso às e utilização das funcionalidades oferecidas pelo EMBARCA.AÍ, no entanto, somente será possível para os interessados que preencherem todas as informações de cadastro solicitadas, como obrigatórias, no âmbito do EMBARCA.AÍ.
Para o cadastro Usuário no EMBARCA.AÍ, são coletados os seguintes dados pessoais obrigatórios: nome completo e e-mail, os quais permitem criar uma conta de utilização individual para uso do EMBARCA.AÍ.
O e-mail informado será o “login” do Usuário, isto é, a informação necessária como credencial para conexão ao EMBARCA.AÍ, juntamente com a senha de acesso.
O Usuário deverá criar uma senha de acesso ao EMBARCA.AÍ, a qual é pessoal e intransferível, devendo ser mantida em sigilo, sob responsabilidade única do Usuário, impedindo, assim, o acesso indevido por terceiros às informações do Usuário presentes no EMBARCA.AÍ, tais como dados pessoais de cadastro, histórico de compras de passagens, preferências informadas etc. Na hipótese de esquecimento da senha de acesso, será possível ao Usuário, por meio do próprio EMBARCA.AÍ, solicitar a recuperação de senha. O Usuário deverá, nesse caso, criar uma nova senha, o que será efetuado após o recebimento de um e-mail, enviado pelo EMBARCA.AÍ, ao endereço eletrônico cadastrado pelo Usuário.

DADOS ADICIONAIS DO USUÁRIO NO EMBARCA.AÍ

Além das informações essenciais e obrigatórias para cadastro do Usuário no EMBARCA.AÍ, é possível adicionar outros dados adicionais, que servirão para a emissão do Bilhete de Passagem do Usuário, se ele também for o Passageiro.
O Usuário não é obrigado a fornecer os dados adicionais para usar o EMBARCA.AÍ e pesquisar as opções de passagens de transporte oferecidas pelas EMPRESAS PARCEIRAS; porém, a compra do Bilhete de Passagem somente será concluída após a informação dos dados pessoais do Passageiro, o qual pode ou não ser o próprio Usuário.
As informações adicionais correspondem àquelas imprescindíveis à emissão do Bilhete de Passagem e cumprimento de obrigação legal imposta pela Resolução ANTT nº 4282/2014, isto é: nome completo, data de nascimento, número do Registro Civil (RG), número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), telefone e endereço, assim como para contato com o Passageiro, em caso de necessidade pela Empresa Parceira.
O EMBARCA.AÍ poderá, ainda, solicitar outros dados relativos a preferências particulares do Usuário, que servirão para melhor a experiência do Usuário na utilização do EMBARCA.AÍ, tornando sua interação mais ágil e personalizada. O fornecimento de tais dados é facultativo e poderá ser alterado ou excluído diretamente pelo Usuário, a qualquer tempo, diretamente no seu Perfil criado no EMBARCA.AÍ.
Para entender melhor como tratamos os dados pessoais do Usuário e do Passageiro, consulte nossa Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais.

COMPRA E EMISSÃO DOS BILHETES DE PASSAGENS

É de responsabilidade do Usuário inserir no EMBARCA.AÍ as informações necessárias e corretas para definição de seu trajeto de viagem, assim como a data de partida, horário de saída, tipo do ônibus eleito e poltrona de preferência. A emissão conjunta do Bilhete de Passagem para retorno é facultativa.
A partir do momento em que o Usuário seleciona a poltrona desejada, esta permanecerá “reservada” por 30 (trinta) minutos, independentemente de ser finalizado ou não o processo de compra, exceto se o Usuário remover a seleção da poltrona no EMBARCA.AÍ.
A reserva de poltrona no veículo da EMPRESA PARCEIRA não obriga a confirmação da compra do Bilhete de Passagem, nem tampou assegura a manutenção da tarifa no prazo de reserva. A confirmação da compra somente ocorrerá após o processamento do pagamento integral do Bilhete de Passagem, dentro do prazo de reserva. Caso não haja a confirmação da compra do Bilhete de Passagem, a reserva previamente realizada será desconsiderada pelo EMBARCA.AÍ após o período informado de 30 (trinta) minutos).
Antes de confirmar a compra do Bilhete de Passagem, o Usuário terá acesso ao “Resumo das viagens” no EMBARCA.AÍ. Compete unicamente ao Usuário conferir a seleção efetuada com relação aos trechos informados, horários, poltronas, tipo de veículo, preço total e EMPRESA PARCEIRA. Se houver algo a ser corrigido, deverá o Usuário retroceder em seu processo de compra e realizar as modificações cabíveis. Se estiver de acordo com o Resumo da viagem, o Usuário poderá acessar a tela de pagamento no EMBARCA.AÍ.
Com a finalidade de emitir as passagens e visando o cumprimento de obrigação legal imposta pela Resolução ANTT nº 4282/2014, são coletados dados pessoais do passageiro, tais como: nome completo, data de nascimento, número do Registro Civil (RG), número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), telefone e endereço. Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade e de Tratamento de Dados Pessoais EMBARCA.AÍ.
Esses dados pessoais permitem a emissão, via EMBARCA.AÍ, do “Bilhete de Passagem” (documento fiscal que comprova o contrato de transporte com o passageiro) e do “Bilhete de Embarque” (documento não fiscal que comprova o contrato de transporte com o passageiro, vinculado ao Bilhete de Passagem). Para os fins deste Termo, as passagens emitidas, por meio do EMBARCA.AÍ, serão denominadas tão somente como Bilhete de Passagem.

PAGAMENTO DO BILHETE DE PASSAGEM

O Usuário pode escolher o meio e forma de pagamento de seu Bilhete de Passagem entre aqueles ofertados no EMBARCA.AÍ.
A fim de possibilitar o pagamento online com o uso de cartão de crédito, são requisitados o nome do titular do cartão (como informado no próprio cartão), número do cartão, validade e o código de segurança inserido em seu verso. Dados pessoais do titular do cartão de crédito e responsável pelo pagamento também devem ser preenchidos no EMBARCA.AÍ para garantir a segurança da transação financeira e compra correta do Bilhete de Passagem pelo Usuário.
A SOLTEC e a plataforma EMBARCA.AÍ não interferem na aprovação do pagamento, que é de inteira responsabilidade das empresas de meios de pagamento.
Eventuais inconsistências nas informações prestados pelo Usuário no EMBARCA.AÍ ou problemas com as empresas de meios de pagamento ou mesmo outros poderão inviabilizar a conclusão do procedimento de pagamento do Bilhete de Passagem. Nessa hipótese, o Usuário perderá a reserva previamente efetuada, podendo a EMPRESA PARCEIRA ofertar a poltrona no veículo e horário selecionados a outros interessados, seja diretamente, seja por meio do EMBARCA.AÍ.
Uma vez processado e aprovado o pagamento, o Usuário receberá a confirmação no EMBARCA.AÍ, além de um e-mail com o respectivo comprovante da compra realizada, juntamente com o Bilhete de Embarque.
Os detalhes da viagem, pagamento e o Bilhete de Embarque permanecerão disponíveis no EMBARCA.AÍ, na seção “Próximas Viagens”, podendo ser consultado a qualquer tempo pelo Usuário.

BILHETE DE EMBARQUE / BILHETE DE PASSAGEM

O Bilhete de Embarque que acompanha o Bilhete de Passagem contém as informações referentes à viagem por transporte rodoviário prestado pela EMPRESA PARCEIRA e adquirida pelo Usuário para uso do Passageiro, como a origem, destino, código localizador, data de saída, poltrona e plataforma de embarque. Além disso, são especificados os valores de tarifa, valor de pedágio (se existente no trajeto), taxa de embarque, seguro obrigatório de responsabilidade civil e outras despesas, cujos montantes variam de acordo com o destino e data de viagem escolhidos pelo Usuário e que podem sofrer alterações, sem aviso prévio, a critério da EMPRESA PARCEIRA.
O embarque do Passageiro no veículo disponibilizado pela EMPRESA PARCEIRA somente ocorrerá mediante a apresentação, pelo Passageiro, do Bilhete de Passagem adquirido no EMBARCA.AÍ, juntamente com seu documento de identificação pessoal, na forma da legislação vigente (veja, ainda, a seção VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES para informações complementares, se necessário).
O Bilhete de Passagem, contendo o código QR ou “QRCode”, poderá ser impresso para apresentação pelo Usuário no momento de seu embarque ou, então, ser acessado, no aplicativo EMBARCA.AÍ, pelo celular. Alternativamente, o Bilhete de Embarque também poderá ser impresso junto ao guichê da EMPRESA PARCEIRA na rodoviária de embarque, de preferência em até 1 (uma) hora de antecedência ao horário de embarque, mediante a apresentação de um documento pessoal com foto pelo Passageiro.
O Bilhete de Passagem adquirido pelo Usuário tem o prazo de um 1 (ano) de validade do bilhete a contar da data da primeira emissão no EMBARCA.AÍ.

IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

Segundo a Resolução ANTT nº 4.308/2014, para utilizar o serviço de transporte rodoviário de passageiros disponibilizado pelas EMPRESAS PARCEIRAS, além de portar o Bilhete de Embarque (Bilhete de Passagem para os fins deste Termo), o Passageiro de nacionalidade brasileira deverá se identificar a partir de um dos seguintes documentos, em sua via original ou cópia autenticada em cartório, independentemente da respectiva validade, desde que seja possível o reconhecimento do passageiro: (i) Cédula de Identidade (RG); (ii) Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo o território profissional; (iii) Cartão de Identidade expedido por Ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; (iv) Registro de Identificação Civil (RIC); (v) Carteira de Trabalho; (vi) Passaporte Brasileiro; (vii) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fotografia; ou (viii) outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional.
No caso de extravio, furto ou roubo do documento de identificação do passageiro, poderá ser apresentado o correspondente Boletim de Ocorrência, desde que emitido há menos de 30 (trinta) dias.

VIAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A identificação da criança, esta entendida como pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos, será atestada mediante a apresentação da carteira de identidade, passaporte ou certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada em cartório).
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca de onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização somente não será exigida (i) quando se tratar de Comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento (RIDE); ou a criança ou o adolescente estiver acompanhado de ascendente ou colateral, até o terceiro grau, ambos maiores, comprovando documentalmente o parentesco; ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
A obtenção de autorização judicial para viagem desacompanhada da criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos é condição legal para embarque desse passageiro e deverá ser obtida previamente pelos pais ou responsável (aquele que, não sendo pai ou mãe, detenha, por ato legal ou judicial, poderes para autorizar ou acompanhar viagem de menor de idade).
Na ausência de autorização judicial ou de documentos de identificação pessoal do Passageiro criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, a EMPRESA PARCEIRA poderá impedir o embarque e realização da viagem.

IDENTIFICAÇÃO DE INDÍGENAS

A identificação de indígenas será atestada, além dos documentos citados no campo IDENTIFICAÇÃO PESSOAL acima, por autorização de viagem expedida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ou outro documento que o identifique, desde que seja emitido pela mesma entidade.

IDENTIFICAÇÃO DE ESTRANGEIROS

Para a identificação de passageiros de outras nacionalidades, respeitada a respectiva validade, serão considerados documentos de identificação aptos para apresentação: Passaporte Estrangeiro, Cédula de Identidade de Estrangeiro – CIE, identidade diplomática ou consular; ou outro documento legal de viagem, em conformidade com acordos internacionais firmados pelo Brasil.

GRATUIDADE

A intermediação realizada pela SOLTEC não abrange a concessão de passagens gratuitas no transporte rodoviário de passageiros para idosos, pessoas com deficiência, jovens de baixa renda (ID Jovem) e crianças. A gratuidade deverá ser pleiteada pelo beneficiário diretamente das EMPRESAS PARCEIRAS, seguindo as regras estabelecidas pela ANTT, em outros canais de comercialização.

SEGURO DE RESPONSABILIDAE CIVIL DA EMPRESA PARCEIRA

Todas as viagens feitas pelas EMPRESAS PARCEIRAS são protegidas por seguro obrigatório de responsabilidade civil, cuja contratação é de responsabilidade exclusiva destas; não havendo qualquer obrigação da SOLTEC quanto à sua existência, valores, seguradora e condições de acionamento em caso de sinistro.

TRANSPORTE DE ANIMAIS

O transporte de animais domésticos ou silvestres deverá seguir as orientações da ANTT e da respectiva EMPRESA PARCEIRA da qual se pretende adquirir o Bilhete de Passagem. O transporte desses animais em desacordo com as disposições legais e regulamentares poderá ensejar a recusa de embarque ou determinado o desembarque do passageiro, nos termos da Resolução ANTT nº 1.383/2016.

BAGAGEM E TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

Por determinação legal (artigo 70 e seguintes do Decreto nº 2521/1998), o preço da passagem, a título de franquia, abrange o transporte obrigatório e gratuito de bagagem no bagageiro e porta-embrulhos, observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão: (i) no bagageiro, 30 (trinta) quilos de peso total e volume máximo de 300 dcm3 (trezentos decímetros cúbicos), limitada a maior dimensão de qualquer volume a 1 (um) metro; (ii) no porta-embrulhos, 5kg (cinco quilos) de peso total, com dimensões que se adaptam ao compartimento, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros.
Uma vez constatado o excesso de peso e volume, o Usuário poderá ser compelido diretamente pela EMPRESA PARCEIRA a pagar, previamente ao embarque, até 0,5% (meio por cento do preço) da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso. São excetuadas dessa cobrança equipamentos de tecnologia assistiva ao passageiro embarcado com deficiência ou mobilidade reduzida, como cadeiras de roda.
É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica bem assim aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

CANCELAMENTO E REEMBOLSO

As solicitações de cancelamento e reembolso das passagens deverão ser direcionadas exclusivamente para as respectivas EMPRESAS PARCEIRAS responsáveis pelas viagens intermediadas pela “SOLTEC”, que são as únicas responsáveis pela alteração da viagem e devolução dos valores pagos pelo Usuário.
É direito do Usuário receber a importância paga no caso de desistência da viagem, desde que com antecedência mínima de 3 (três) horas em relação ao horário de partida constante do Bilhete de Passagem, facultado à transportadora o desconto de 5% (cinco por cento) do valor da tarifa.

REMARCAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM

O Usuário tem o direito, no prazo de até 1 (um) ano da compra do Bilhete de Passagem, de remarcar sua viagem para utilização na mesma linha, seção e sentido original, podendo inclusive optar por serviço em veículo de categoria diversa do originalmente contratado junto à EMPRESA PARCEIRA, arcando com as diferenças dos valores de tarifa, no caso de serviço em veículo de categoria superior ou tendo direito à restituição das diferenças de preço, no caso de serviço em veículo de categoria inferior.
A remarcação, pelo Usuário, somente poderá ser efetuada diretamente com a EMPRESA PARCEIRA, sem custos, em até 3 (três) horas antes do início da viagem. Após esse prazo, poderá ser cobrado do Usuário até 20% (vinte por cento) do valor da tarifa a título de remarcação.

TRANSFERÊNCIA DO BILHETE DE PASSAGEM

O Usuário tem o direito de transferir a terceiros o Bilhete de Passagem, no prazo de até 1 (um) ano da compra do Bilhete de Passagem, sem custos. A transferência deverá ser solicitada pelo Usuário diretamente à EMPRESA PARCEIRA.

ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS DE USO

As disposições contidas nestes Termos poderão ser atualizadas a qualquer momento pela SOLTEC, sem prévio aviso, tendo em vista a possibilidade de acréscimo de novas funcionalidades, o aprimoramento do EMBARCA.AÍ e a criação de outros serviços complementares pela SOLTEC. Nesses casos, o Usuário será comunicado quanto às mudanças ocorridas, mantendo-se em dia com os novos procedimentos adotados.
Caso o Usuário não concorde com as modificações implementadas, poderá alterar seu perfil de Usuário ou mesmo deixar de usar o EMBARCA.AÍ.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Todo e qualquer conflito, litígio ou demanda relativo aos serviços disponibilizados pela SOLTEC e o Usuário serão resolvidos no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.